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Legislação

Diário Oficial - Portaria nº 26 - COMEC
Secretaria de Desenvolvimento Urbano   
Reajuste Tarifário
Resolução COMEC, 29 de Janeiro de 2016 
Termo de Recebimento do Cartão Metrocard
Aceitação das Condições de Uso   
Portaria nº 26, de 05 de agosto de 2015
Regulamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Metropolitana  
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Institui o Vale-Transporte
Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987
Regulamenta a Lei Nº 7.418 e altera Lei Nº 7.619
Lei 11.911, de 01 de dezembro de 1997
Assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência,
quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou capacitação profissional.

Decreto nº 4742, de 15 de maio de 2009
Regulamenta a Lei nº 11.911/97, com as alterações das Leis nº 13.120/2001 e nº 15.051/2006, que assegura transporte
gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência comprovadamente carentes.

Regulamento do sistema de bilhetagem eletrônica, de 23 de agosto de 2008
Dispõe sobre a implantação e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
na Rede de Transporte Coletivo Não Integrada da Região Metropolitana de Curitiba

Contrato de prestação de serviços
Termo de Adesão e Aceitação das condições de uso do Sistema Metrocard.
TAC – Termo de ajustamento de conduta
Ministério Público do estado do Paraná, de 28 de outubro de 2010

Reajuste Tarifário
Resolução COMEC, de 06 de fevereiro de 2015
Reajuste Tarifário
Ofício COMEC 269/2015, de 25 de novembro de 2015
Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana

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